Defesa Suspensão Cnh Lei Seca
Todos nós sabemos o quão perigosa é a mistura de volante com bebida alcoólica. Mesmo, após mais de dez anos desde a criação da Lei Seca, o número de acidentes causados pelo consumo de álcool antes de dirigir continua alto e isso acarreta em uma série de tragédias.
De acordo com o Sistema Único de Saúde (SUS), acidentes causados pelo consumo de álcool chega a 21%, sendo este, um número extremamente preocupante. A Lei Seca no Brasil é imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sendo a Lei n. 9.503/97. Essa lei se refere aos condutores de veículos que estiverem sob o efeito do álcool no volante ou qualquer outro tipo de entorpecente
Depois de uma série de mudanças ao que se refere à ingestão de álcool por parte do motorista, nos dias atuais, a tolerância para o consumo da substância tornou-se zero para todo e qualquer tipo de concentração de álcool por litro de sangue. Assim, é realizado o exame de sangue para qualquer concentração de álcool .
Quando há casos onde a concentração é superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou qualquer tipo de sinal capaz de indicar maneiras disciplinadas pelo Contran onde há a alteração da capacidade psicomotora o condutor pode responder a processo criminal previsto por lei de seis meses a três anos.
Defesa suspensão cnh lei seca - Recusa do Bafômetro
São diversas as polêmicas que envolvem a Lei Seca, como por exemplo, a recusa do condutor em realizar o teste do bafômetro. Assim, é subentendido que há a consideração da multa e demais sanções que são aplicadas inconstitucionalmente. De acordo com os juristas, magistrados e também os operadores do direito em geral, o condutor não é obrigado a realizar provas contra si próprios, isso, é garantia da própria Constituição Federal.
Mesmo sendo lícita o condutor se recusar a realizar o teste do bafômetro, de acordo com o artigo 165-A do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, o motorista continuará sujeito às mesmas sanções que iria sofrer caso realizasse o teste onde o resultado seria positivo.
Entenda sobre a suspensão e pontuação da CNH
Além da aplicação de uma multa no valor extremamente considerável e expressivo, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) da Lei n. 9.503/97 tem como norma a penalidade de suspensão do direito de dirigir por um período de um ano. O órgão ainda, prevê que a infração da lei seca é considerada gravíssima, por isso, o condutor ainda terá 7 pontos em sua CNH.
A suspensão é prevista e devidamente regulamentada pela Resolução n° 723/2018 do CONTRAN. Durante o período de suspensão, o motorista ainda precisará participar do curso de reciclagem para poder conduzir de maneira totalmente regular o seu veículo.
Defesa suspensão cnh lei seca - A importância do curso de reciclagem
Quando a CNH do condutor é suspensa, mesmo após a defesa suspensão cnh lei seca, alguns passos precisam ser realizados como por exemplo, o curso de reciclagem. É preciso que a punição imposta pelo órgão de trânsito seja respeitada, principalmente, no que se refere ao tempo em que o condutor precisa ficar sem dirigir. No curso, é visto a importância da educação no trânsito, respeitando regras e normas.
Caso algo permaneça errado, significa que o condutor deve ser mais estudioso, principalmente, em situações que estão presentes no dia a dia como a direção correta. No curso, os conhecimentos são revisados, assim como as normas, sinalizações e demais assuntos que são extremamente importantes aos motoristas para se atualizar sobre as legislações que estiverem em vigor.
A realização do curso de reciclagem é feita em qualquer estado e local devidamente credenciado pelo Detran fazendo com que as opções sejam ampliadas aos motoristas. É possível escolher entre cursos presenciais e à distância, porém, o segundo formato só está disponível em alguns estados.
O modo online, é realizado por meio de vídeos, assim, é preciso ter muita disciplina para que o conteúdo possa ser aprendido sem dificuldade. Já na aula presencial, as pessoas recebem as mesmas informações, porém, é possível retirar todas as dúvidas pessoalmente com os professores a qualquer momento.
Entenda mais sobre defesa suspensão cnh lei seca
Quando o condutor é autuado em blitz da lei seca, terá que enfrentar dois processos administrativos, sendo eles: imposição de multa e suspensão do direito de dirigir. Porém, é importante que todos saibam que, antes das devidas aplicações, há procedimentos que podem percorrer, para impedir qualquer penalidade ao condutor. É extremamente importante, conhecer os principais pontos necessários para a realização da anulação do procedimento administrativo, impondo a penalidade.
Quando o assunto é o recurso de multas de trânsito, é importante verificar uma série de detalhes para que o condutor conheça ao certo o que está ou não de acordo com a legislação, pois, está constantemente em mudança por meio das Resoluções do Contran.
A defesa suspensão cnh lei seca é necessário sempre que há situações onde os condutores são surpreendidos com multas ou outras penalidades administrativas, muitas vezes, graves como a suspensão do direito de dirigir e a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, porém, podem não ter recebido nenhuma notificação pelos mais variados motivos.
Isso acontece, em sua maioria, quando a residência do motorista não é devidamente atendida pelo correio ou por qualquer tipo de erro interno no departamento de trânsito, por exemplo. O motorista, em casos comuns, toma o conhecimento dos fatos no momento do pagamento dos tributos normais como licenciamento do veículo ou a renovação da CNH. Entende-se que, nestes casos, é possível recorrer a defesa suspensão cnh lei seca.
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